TERMOS DE USO – ENTREGADOR – Versão atualizada em 05/06/2025

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

1.1. Estes Termos de Uso regem o acesso e uso dos aplicativos, sites, conteúdos e serviços fornecidos pela DELIVER UP – LOGISTICA INTELIGENTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 53.880.383/0001-04, com sede na Avenida Dos Autonomistas, 896, Osasco/SP, neste ato denominado “DELIVERUP”.

1.2. Ao acessar e se cadastrar como Entregador, o Usuário concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual da DELIVERUP. Em caso de desacordo com o presente Termo, não é possível acessar o aplicativo ou prestar os Serviços de entregas através dele. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, contratos, termos e acertos anteriores entre o Entregador e a DELIVERUP ou suas filiadas.

1.3. Somente poderá se cadastrar como Entregador a pessoa física maior de 18 (dezoito) anos completos, que atestarem e concordarem que possuem todas as autorizações e documentos necessários para realização dos Serviços ao Consumidor Final.

1.4. A DELIVERUP poderá a qualquer tempo encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao Entregador/Usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso à plataforma ou a qualquer parte dela, a qualquer momento e por qualquer motivo de sua conveniência.

1.5. A DELIVERUP poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento.

1.6. Aditamentos entrarão em vigor quando a DELIVERUP fizer a publicação da versão atualizada dos Termos das condições atualizadas ou Termos Suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de o Entregador continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa o consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DOS SERVIÇOS DE ENTREGA

2.1. O Entregador reconhece que atua de forma autônoma e independente, bem como que a atividade da DELIVERUP consiste na conexão entre estabelecimentos comerciais clientes da DELIVERUP e entregadores, a fim de que sejam prestados os serviços de delivery.

2.2. A prestação do serviço será livre, não havendo qualquer tipo de subordinação entre o Entregador e a DELIVERUP, bem como não há habitualidade no serviço, cabendo única e exclusivamente ao Entregador definir seus horários de atividade, frequência, etc. A DELIVERUP não realiza processo seletivo, não promove treinamento referente ao Serviço, não exige disponibilidade nem periodicidade em relação ao serviço de entrega.

2.3. A DELIVERUP poderá colher a opinião quanto ao Serviço realizado, analisar reclamações feitas pelos Estabelecimentos ou pelos Consumidores Finais, bem como poderá estabelecer critérios mínimos para admissão e manutenção do Cadastro de Entregador.

2.4. É necessário que o Entregador possua Smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo e tenha instalado o aplicativo “DELIVERUP” para receber as solicitações de entregas, que pode optar por realizá-las ou não.

2.5. O Serviço poderá ser prestado livremente e sem influências, inclusive o Entregador pode utilizar outras plataformas de forma simultânea. O Entregador não é obrigado a dar continuidade nas prestações do serviço por período determinado de tempo, não possui hierarquia, dependência ou subordinação em relação à DELIVERUP.

2.6. O Entregador é responsável pelos próprios custos operacionais, despesas, taxas, tributos relativos à manutenção do veículo ou suas atividades.

2.7. Os Serviços compreendem a realização de transporte de produtos, bens ou materiais, produzidos ou comercializados por Estabelecimentos parceiros que utilizam a plataforma da DELIVERUP para intermediar o contato com os Entregadores que realizarão estes serviços.

2.8. O Entregador reconhece e concorda que, por medida de segurança, é obrigatória a inserção do código de confirmação da entrega em todos os serviços realizados por meio da plataforma, salvo em casos excepcionais previamente autorizados pela DELIVERUP.

2.9. A omissão ou burla deliberada do procedimento de confirmação poderá ser considerada infração grave, sujeita à retenção de valores, suspensão do cadastro ou banimento definitivo, a critério exclusivo da DELIVERUP.

3. USO DA PLATAFORMA

3.1. O Entregador deve atualizar o status do serviço, permitindo o acompanhamento do Consumidor Final e/ou do Estabelecimento.

3.2. O Entregador não poderá repassar a rota ou Serviço para terceiros, após ter aceitado realizá-la, devendo entrar em contato com a DELIVERUP em caso de imprevistos ou impossibilidades de cumprimento do Serviço.

3.3. É proibido ao Entregador compartilhar com outra pessoa sua senha e e-mail de login. Caso a conta seja utilizada por outra pessoa, ela poderá ser bloqueada da plataforma. Invasões ou uso por terceiros devem ser comunicadas imediatamente à DELIVERUP.

3.4. Para segurança dos Entregadores, a DELIVERUP poderá, a qualquer momento, desativar, suspender ou bloquear a conta dos Entregadores dos quais suspeitar de irregularidades, sem aviso prévio, sendo o Entregador comunicado desta decisão.

3.5. Através do aplicativo, a DELIVERUP disponibilizará a localização da coleta do material a ser transportado, a distância ao local da entrega e o valor proposto para o serviço. O Entregador não é obrigado a aceitar o Serviço, podendo recusar ou ignorar, sem sofrer qualquer ônus.

3.6. É de responsabilidade do Entregador a utilização dos equipamentos necessários definidos por lei, tais como capacete, luvas, colete, bem como arcar com os custos de manutenção de seus equipamentos e veículo. A DELIVERUP não se responsabiliza por multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes das atividades de entrega e/ou uso indevido da plataforma.

3.7. O Entregador deve recusar o transporte de cartas, cartões postais ou correspondências, bem como de produtos que não estejam devidamente embalados ou que sejam inadequados para transporte, ou ainda que contenham materiais inflamáveis, tóxicos, drogas, ou que ponham em risco a segurança do Entregador.

3.8. A DELIVERUP reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender temporária ou definitivamente o cadastro do Entregador na plataforma, sempre que identificar:

1. Violação dos Termos de Uso;
2. Desrespeito às regras de boa conduta social;
3. Práticas que causem prejuízo à imagem da DELIVERUP ou de seus clientes;
4. Incidentes desagradáveis ou ofensivos envolvendo consumidores ou estabelecimentos parceiros;
5. Ocorrências que comprometam a experiência, segurança ou reputação da rede Deliverup.
6. Prática de condutas ilícitas, incluindo, mas não se limitando a: ameaça, injúria, difamação, furto, fraude, assédio, atos de violência física ou verbal, ou qualquer infração penal apurada ou relatada no contexto da atividade de entrega.
7. Prática de captação ou indução de clientes ou consumidores da plataforma para a realização de entregas ou serviços em condições que configurem concorrência desleal, desintermediação, ou que prejudiquem a livre e leal operação da plataforma Deliverup e de seus parceiros, independentemente da autonomia do Entregador para atuar em outras plataformas ou serviços.

3.9. A suspensão ou banimento poderá ocorrer de forma cautelar, preventiva ou definitiva, inclusive com base em relatos documentados ou verbalizados por consumidores, estabelecimentos parceiros ou clientes comerciais, independentemente de apuração judicial ou administrativa externa.

4. DO PAGAMENTO DAS ENTREGAS

4.1. Em contraprestação pelos Serviços, os Entregadores receberão valores variáveis calculados a cada entrega realizada, que serão decorrentes diretamente do pagamento realizado pelo estabelecimento comercial cadastrado na plataforma que solicita a entrega, sendo retida deste valor pago pelo estabelecimento a taxa de remuneração da DELIVERUP.

4.2. A DELIVERUP poderá motivar os Entregadores ao uso da plataforma, a qualquer tempo, por liberalidade e livre escolha, alterar a base padrão de remuneração por entrega, promovendo Campanhas que majoram o valor por entrega, concedem adicional diário, autorizam o pagamento à vista, ou que, de qualquer modo, tragam bônus ao Entregador.

4.3. A participação em Campanha poderá depender do aceite do Entregador, a depender da proposta que a DELIVERUP apresentar pela plataforma.

4.4. A DELIVERUP poderá, a qualquer momento, fornecer a certos Entregadores bônus ou prêmios, que poderão resultar em valores diferentes pagos por entregas iguais ou similares realizadas por outros Entregadores, o que somente terá influência no pagamento aos Entregadores que a proposta estiver vinculada e mediante o cumprimento dos requisitos previamente determinados.

4.5. O Entregador poderá utilizar o saldo acumulado decorrente das entregas realizadas por meio da plataforma DELIVERUP para a compra de produtos e serviços oferecidos por estabelecimentos comerciais parceiros da DELIVERUP, tais como postos de combustíveis, restaurantes e outros fornecedores que participem do programa.

4.6. O saldo acumulado estará disponível através da “carteira virtual” no aplicativo DELIVERUP, permitindo que o Entregador efetue pagamentos diretamente nos estabelecimentos parceiros autorizados. Os detalhes sobre os estabelecimentos parceiros e a forma de uso do saldo serão especificados no aplicativo e atualizados regularmente.

4.7. O uso do saldo para aquisição de produtos e serviços está sujeito à disponibilidade de fundos na carteira virtual do Entregador e às condições específicas estabelecidas por cada parceiro comercial. A DELIVERUP não se responsabiliza por eventuais problemas na qualidade dos produtos ou serviços adquiridos utilizando o saldo acumulado.

4.8. Este benefício é pessoal e intransferível, sendo exclusivo para uso do Entregador cadastrado na plataforma DELIVERUP. O saldo não pode ser transferido para terceiros ou utilizado para qualquer outro fim que não a compra de produtos e serviços nos estabelecimentos parceiros especificados.

4.9. A DELIVERUP reserva-se o direito de monitorar o uso do saldo acumulado para garantir a conformidade com os termos estipulados e para oferecer suporte adequado ao Entregador. O Entregador poderá acessar um histórico de transações realizadas com o saldo acumulado por meio do aplicativo.

5. DO PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos dos valores acumulados das entregas ocorrerão quinzenalmente através do aplicativo, respectivamente nos dias 8 (oito) e 23 (vinte e três) de cada mês, salvo se definido de modo diverso pela promoção de Campanhas, e compreenderão:

• para pagamento no dia 8, as entregas realizadas entre os dias 16 e 30/31 do mês anterior; e

• (ii) para pagamento no dia 23, as entregas realizadas entre os dias 01 e 15 do mês vigente.

5.2. Para pagamento pelos Serviços, a DELIVERUP depositará na conta bancária indicada pelo Entregador na plataforma da DELIVERUP o valor correspondente de todos os Serviços realizados nos períodos de referência.

5.3. É de responsabilidade do Entregador manter os dados bancários atualizados, sendo considerados pagos e quitados os valores que tenham sido depositados na conta indicada pelo Entregador.

5.4. A DELIVERUP poderá reter, suspender ou cancelar o pagamento de valores em caso de suspeita ou comprovação de fraudes, condutas ilícitas ou práticas que tenham gerado prejuízo financeiro, moral ou reputacional à DELIVERUP, seus clientes ou consumidores.
A retenção dos valores poderá ser mantida enquanto perdurar a investigação interna ou processo judicial, podendo resultar em retenção definitiva nos casos em que se confirme a prática irregular.
O Entregador será formalmente comunicado sobre a retenção e seu motivo.

5.5. A DELIVERUP se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar os valores relativos aos Serviços a qualquer momento. Além disso, a DELIVERUP poderá aplicar, em certas áreas geográficas, cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais. O Entregador é livre para aceitar ou não a prestação do Serviço em casos de alterações na remuneração.

6. DO ATRASO E CANCELAMENTO PARA ENVIO

6.1. Caso o Estabelecimento atrase na disponibilização do material, bem ou mercadoria a ser transportado, é dever do Entregador comunicar a DELIVERUP sobre o atraso. O Estabelecimento poderá ser informado acerca desta comunicação.

6.2. Se for constatado que o atraso excedeu 10 (dez) minutos para o preparo do material, o Entregador poderá, a critério da DELIVERUP, ser indenizado pelo tempo perdido em até R$5,00 (cinco reais).

6.3. Persistindo o atraso por mais 5 (cinco) minutos, o Serviço poderá ser considerado concluído, devendo o Entregador comunicar a DELIVERUP do atraso e da conclusão do serviço sem o transporte.

6.4. Em casos de cancelamento por parte do Estabelecimento, o Entregador poderá ser indenizado em até metade do valor anteriormente proposto, caso já tenha aceitado o Serviço e se deslocado ao Estabelecimento.

6.5. Caso o Entregador necessite efetuar o cancelamento do Serviço após aceitar a proposta e antes da coleta do material a ser transportado, não terá direito a receber pelo Serviço e, a critério exclusivo da DELIVERUP, poderá ser penalizado com redução do valor proposto para os próximos Serviços ou retenção parcial dos valores referentes aos Serviços já prestados.

6.6. Após a coleta do material a ser transportado, o Entregador não poderá cancelar o Serviço, salvo por motivo de força maior, devendo comunicar a DELIVERUP imediatamente do ocorrido para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

7. DO PACOTE TRANSPORTADO

7.1. O Entregador é responsável por verificar o condicionamento da mercadoria a ser entregue, que deve possuir embalagens e invólucros capazes de garantir a segurança que se espera e proteção contra impactos mecânicos.

7.2. Caso o Entregador considere que o material não está apto para o transporte, deverá comunicar o Estabelecimento para que tome medidas capazes de solucionar o problema e, na impossibilidade ou recusa do Estabelecimento, deverá comunicar a DELIVERUP imediatamente.

7.3. Após a retirada do material, o Entregador será responsável por eventuais avarias e danos que o bem possa sofrer durante o transporte, salvo por motivo de força maior.

7.4. É vedado ao Entregador descartar, danificar, reter ou deixar de entregar a mercadoria transportada de forma deliberada ou como forma de represália, salvo em situações de risco ou força maior devidamente comunicadas à DELIVERUP. A prática de tais condutas constituirá infração gravíssima, sujeita a banimento definitivo da plataforma, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.

8. DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE

8.1. A DELIVERUP não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços, ainda que a DELIVERUP tenha sido alertada.

8.2. A DELIVERUP não será responsabilizada pela incapacidade de acessar a plataforma ou de usar os Serviços, nem por qualquer operação ou relacionamento entre os Estabelecimentos e os Entregadores.

8.3. A DELIVERUP não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle da DELIVERUP.

8.4. A DELIVERUP não terá qualquer responsabilidade pelas rotas adotadas pelos Entregadores, pela qualidade dos bens, produtos ou materiais transportados, nem por vícios de quantidade, característica ou qualidade, ou deterioração decorrente de perda do objeto por furto, roubo ou força maior durante o trajeto do Entregador.

8.5. A DELIVERUP poderá ceder ao Entregador mochila térmica, bag, camisetas, capacetes, adesivos ou qualquer outro produto com a logomarca da DELIVERUP, para uso OPCIONAL e exclusivo na prestação do serviço, sendo o Entregador integralmente responsável por zelar e cuidar da imagem da empresa e da marca.

8.6. O Entregador será responsabilizado por qualquer dano, material ou imaterial, que venha a causar à imagem da marca da DELIVERUP ou de suas empresas parceiras, cabendo ao Entregador se certificar de que todos os itens com a logomarca da DELIVERUP não sejam vinculados a qualquer outra pauta que possa causar estranhamento ou repúdio social.

8.7. O Entregador será igualmente responsabilizado por qualquer conduta ofensiva, discriminatória, agressiva ou desrespeitosa realizada no ambiente físico ou digital (incluindo, mas não se limitando a: redes sociais, aplicativos de mensagens, grupos de mensagens, ou em contato direto com clientes e consumidores), vinculada à atividade de entrega ou à imagem da DELIVERUP e de seus parceiros.

8.8. A DELIVERUP poderá restringir o acesso à plataforma e exigir do Entregador a destruição, interrupção do uso ou devolução dos produtos que tenha disponibilizado, caso constate qualquer dano, ou risco de dano, à imagem e ao patrimônio da DELIVERUP.

8.9. O uso de qualquer item ou produto fornecido pela DELIVERUP é voluntário, não essencial para a prestação do serviço, e independe de comunicação prévia para o início ou interrupção de seu uso.

8.10. Caso o Entregador utilize camisetas, bags, mochilas térmicas, capacetes, adesivos ou quaisquer outros materiais fornecidos como brindes pela DELIVERUP e que contenham logomarcas ou sinais identificadores de empresas patrocinadoras, obriga-se a zelar não apenas pela imagem da DELIVERUP, mas também pela reputação das empresas patrocinadoras.

8.11. A utilização desses itens não gera qualquer vínculo contratual, comercial, trabalhista ou societário entre o Entregador e as empresas patrocinadoras, sendo estes materiais distribuídos de forma opcional e sem qualquer caráter obrigatório.

8.12. O Entregador reconhece que qualquer uso indevido, inadequado ou vinculado a condutas ilícitas ou reprováveis poderá acarretar a exigência de devolução imediata dos materiais e a aplicação de medidas disciplinares pela DELIVERUP, incluindo suspensão ou banimento da plataforma.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O Entregador autoriza o acesso da DELIVERUP à sua localização em tempo real, mesmo quando o aplicativo estiver ativo em segundo plano, sendo tal acesso necessário para que o sistema envie solicitações de entregas para o Usuário, que pode optar por não ativar o aplicativo caso não deseje prestar seus serviços em determinado momento.

9.2. O Entregador autoriza o compartilhamento da sua localização em tempo real com a DELIVERUP durante o uso da plataforma e com os Estabelecimentos e Consumidores Finais após aceitar o Serviço, até a sua conclusão.

9.3. É proibido ao Entregador compartilhar a localização dos Consumidores Finais ou dos Estabelecimentos, mesmo que de boa-fé, bem como qualquer informação que identifique o Consumidor Final como indivíduo, salvo nas hipóteses previstas em lei. Também é vedado o compartilhamento de informações sobre o material transportado, independentemente da vigência destes Termos.

9.4. O Entregador será responsabilizado cível e criminalmente por qualquer vazamento de dados pessoais ou comerciais que tenha obtido no contexto da prestação dos Serviços para os Estabelecimentos e/ou para os Consumidores Finais.

9.5. O armazenamento das informações pela DELIVERUP é realizado em conformidade com as diretrizes internacionais e nacionais sobre segurança digital, em banco de dados em nuvem, de forma confiável e segura, pelo tempo necessário para a concretização dos Serviços, ressalvadas as hipóteses legais de retenção adicional de dados.

10. DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

10.1. O Entregador pode cancelar seu cadastro na plataforma DELIVERUP a qualquer momento, sem ônus ou penalidade financeira. O cancelamento pode ser realizado diretamente através das configurações do aplicativo DELIVERUP ou entrando em contato com o suporte ao usuário.

10.2. Uma vez solicitado o cancelamento, o processo será efetuado imediatamente, e o Entregador não terá mais acesso às funcionalidades do aplicativo que requerem um cadastro ativo.

10.3. Após o cancelamento do cadastro, todos os pagamentos devidos ao Entregador, referentes às entregas já realizadas, serão processados de acordo com os termos previamente estabelecidos na Seção 5 (“Do Pagamento”) destes Termos de Uso.

10.4. O cancelamento do cadastro não garante a reaprovação automática do Entregador na plataforma em tentativas futuras de re-cadastro. A reativação do cadastro estará sujeita a nova análise e aprovação pela DELIVERUP, conforme as políticas e critérios vigentes no momento da nova solicitação.

10.5. Ao completar o processo de cancelamento, a DELIVERUP enviará uma confirmação ao Entregador através do e-mail e/ou WhatsApp associado à conta. Recomenda-se que o Entregador mantenha uma cópia desta comunicação para fins de registro.

11. SUPORTE E COMUNICAÇÕES

11.1. A DELIVERUP disponibiliza um serviço de suporte contínuo aos Entregadores por meio do aplicativo. Este suporte inclui um chat ao vivo, que permite aos Entregadores entrar em contato direto com a equipe da DELIVERUP para resolver dúvidas e problemas relacionados às entregas. O serviço de suporte está disponível durante os horários operacionais publicados no aplicativo.

11.2. A DELIVERUP reserva-se o direito de se comunicar com os Entregadores através de diversos canais, incluindo, mas não se limitando a: chat no aplicativo, WhatsApp, e-mail, SMS e notificações push no aplicativo. Essas comunicações podem incluir atualizações sobre os serviços, alterações nos Termos de Uso, informações sobre campanhas promocionais, orientações operacionais e alertas de segurança.

11.3. É responsabilidade do Entregador manter seus dados de contato atualizados na plataforma, a fim de garantir a recepção de todas as comunicações importantes da DELIVERUP. A falta de atualização poderá resultar em atrasos na comunicação ou na não recepção de informações cruciais para a execução dos serviços.

11.4. Todas as comunicações entre a DELIVERUP e os Entregadores devem respeitar a privacidade e a confidencialidade das informações trocadas. A DELIVERUP compromete-se a utilizar as informações fornecidas pelos Entregadores apenas para fins operacionais e conforme estipulado em sua política de privacidade.

11.5. Reclamações ou contestações relativas a bloqueios, suspensões ou sanções aplicadas ao cadastro deverão ser realizadas exclusivamente pelo e-mail institucional da DELIVERUP, não sendo o canal de WhatsApp considerado meio formal para esse fim.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A DELIVERUP reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, conforme necessário, para refletir mudanças na legislação, nas práticas de mercado ou nas políticas internas da empresa. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no aplicativo ou no site da DELIVERUP. O uso contínuo do serviço após tais mudanças constituirá consentimento e aceitação dos novos termos por parte do Entregador.

12.2. O Entregador não poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso, por operação de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio e por escrito da DELIVERUP. A DELIVERUP poderá ceder estes Termos de Uso sem qualquer restrição, bastando a comunicação ao Entregador.

12.3. O Entregador reconhece e concorda expressamente que a utilização da plataforma DELIVERUP e a realização de entregas por meio desta não estabelecem qualquer vínculo empregatício, trabalhista, societário ou de qualquer outra natureza entre o Entregador e a DELIVERUP, exceto conforme expressamente descrito nestes Termos de Uso.

12.4. A DELIVERUP não possui qualquer responsabilidade sobre aspectos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de qualquer outra natureza que possam decorrer da atividade do Entregador, sendo este o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais e regulamentares como profissional independente.

12.5. Se qualquer cláusula ou parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou ineficaz por qualquer tribunal ou agência reguladora competente, a validade das demais cláusulas permanecerá inalterada. As cláusulas consideradas inválidas ou ineficazes serão substituídas por outras que, na medida do possível, atinjam os objetivos pretendidos pelas cláusulas originais.

12.6. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
Qualquer disputa ou controvérsia que surja em relação a estes Termos será resolvida nos tribunais do domicílio do consumidor, conforme previsto pela legislação brasileira.

12.7. Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo entre as partes com relação ao objeto aqui descrito, prevalecendo sobre quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou orais.

12.8. A DELIVERUP não será responsável por qualquer falha ou atraso na execução de suas obrigações sob estes Termos em decorrência de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: atos de Deus, guerras, hostilidades, revoltas, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de meios de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.

12.9. Para todas as questões e controvérsias que possam surgir em relação a estes Termos de Uso ou ao uso da plataforma DELIVERUP, as partes elegem, de forma irrevogável e incondicional, o foro da comarca onde se localizar a sede da DELIVERUP para resolver tais questões.

12.10. O Entregador renuncia expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, concordando que qualquer ação judicial movida em relação a este contrato ou aos serviços prestados pela DELIVERUP deverá ser julgada exclusivamente no foro escolhido.